Consumidor Procon Bady

Postado dia 23/02/2017

Consumidor Procon Bady

Quem pode utilizar o PROCON Municipal de Bady Bassitt? 

Somente poderão utilizar os serviços prestados pelo PROCON Municipal os moradores de Bady Bassitt ou as pessoas que adquiram os produtos ou contrataram serviços na cidade de Bady Bassitt. 

 

Qual o procedimento do PROCON?

1ª fase: Recebida a reclamação por parte do consumidor, é enviado ao fornecedor uma Carta de Informação Preliminar (CIP) onde se objetiva ter maiores esclarecimentos sobre o problema apresentado, bem como a concretização da medida desejada.

2ª fase: Caso o consumidor não se satisfaça com a resposta ou deixando o fornecedor de se manifestar, será iniciada a reclamação em si.

3ª fase: Ocorrendo a não satisfação da medida almejada é agendada audiência de conciliação entre as partes.

 

OBS: é de suma importância salientar que o Procon é um órgão de conciliação/intermediação, de modo que todos seus processos são ADMINISTRATIVOS, de modo que tais procedimentos não possuem capacidade do obrigar o fornecedor em qualquer aspecto, característica que só cabe ao Poder Judiciário.

 

Qual a documentação necessária para dar início ao procedimento?

São necessários os seguintes documentos:

*2 cópias da Nota Fiscal ou do Contrato de Prestação de Serviço do objeto reclamado;

*1 cópia de documento de identificação do titular (RG, CNH, Carteira de Trabalho, etc...)

Obs: havendo impossibilidade do titular comparecer ao Procon, poderá ser o mesmo representado por pessoa de sua inteira confiança, mediante Procuração.

*1 cópia de comprovante de residência com prazo de no máximo três meses,
*1 cópia do CPF;

*2 cópias de todo e qualquer outro documento atrelado à reclamação.