CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Postado dia 26/03/2018

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993.

O CMAS de Bady Bassitt, foi criado em xxx pela Lei Municipal Nº xx de xx de xxxxx de xxxxx.

 

Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: seis conselheiros governamentais e seis conselheiros não-governamentais, e respectivos suplentes e o período de gestão no CMAS é de dois anos.

A atual gestão do CMAS corresponde ao período de 2017 a 2019 de acordo com o Decreto Nº xxxx, de xx de xxxxx de 2017.

 

O que faz o CMAS?

As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.

 

Por que as entidades sociais devem se inscrever junto ao CMAS?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. Se uma entidade atende também o público infantil, ou as pessoas idosas, deve também inscrever-se junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ou Conselho de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. 

 

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o CMAS?

As Resoluções do CMAS são atos normativos e parte do seu trabalho  


Quando o CMAS se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?

As reuniões do CMAS são mensais. 

As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMAS.