Decretos

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Decreto nº 2858 de 08/07/2021

Revoga Decreto Municipal nº 2857, de 08 de julho de 2021.

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Decreto 2858 de 02/07/2021     Download   Visualizar

Decreto nº 2857

Estabelece Medidas Restritivas de 02/07/2021 à 11/07/2021.

Anexos

Decreto nº 2857 de 02/07/2021     Download   Visualizar

Decreto nº 2853

Decreto que altera o Parágrafo 1º, do Artigo 6º, do Decreto 2851, de 16/06/2021.

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Decreto nº 2853 de 22/06/2021     Download   Visualizar

Decreto nº 2852

Altera Artigo 11, do Decreto 2851 de 16/06/2021

Anexos

Decreto nº 2852 de 18/06/2021     Download   Visualizar

Decreto nº 2851

Decreto de Restrições Sanitárias.

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Decreto nº 2851 de 16/06/2021     Download   Visualizar